A ENIT (Escola Nacional de Inspeção do Trabalho) tem como objetivo o desenvolvimento e aplicação de regras para a inspeção do trabalho. Órgão do Governo Federal, propõe-se a fomentar parâmetros para melhores condições em atividades e tarefas a profissionais.
A escola trabalha com a formação de alunos no preparo de conhecimentos, treinamentos, capacitação técnica e intercâmbios. Visa ao profissional a contribuição na manutenção de serviços públicos no país.
Se não conhecia a escola, prossiga com a leitura e saiba mais sobre a instituição. Conheça seus objetos e a ENIT Normas Regulamentadoras para aplicação em serviços para a população.
Veja os benefícios que a escola busca no aperfeiçoamento profissional ao trabalho.
O que é a ENIT?
A ENIT faz parte da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, órgão ligado ao Ministério da Economia. Sua coordenação atua em todos os estados brasileiros.
Suas regionais se interligam, facilitando a demanda de objetivos e regras.
Toda a parte que engloba a formação de auditores ficais do trabalho são desenvolvidas pela ENIT Normas Regulamentadoras. Sua produção gera participações em eventos ligados a outras formações, como cooperativas técnicas com âmbitos nacionais e internacionais.
Visando a tecnologia implantada no país em sua alta modernidade, a escola implementa o formato de educação à distância. O objetivo é manter a capacitação profissional, por meio de aprendizados técnicos e aumento de possibilidades de conhecimentos.
Como acessar as normas regulamentadoras?
Para acessar a ENIT Normas Regulamentadoras, o cidadão precisa se dirigir ao portal do Ministério do Trabalho. No menu de opções, clique em “Assuntos” e em seguida, escolha “Fiscalização”. A partir desse ponto, há uma série de assuntos para pesquisas.
Porém, para acessar as normas regulamentadoras, vá em “Segurança e Saúde no Trabalho”. Para acessar as normas, é preciso fazer o cadastro e login na página de acesso do Governo Federal.
Quais NRs foram atualizadas em 2021?
Na intenção de deixar as regras seguras, claras e objetivas, o governo atualizou algumas para este ano. Foram assinadas as portarias que estabelecem as mudanças e agregam mais informação à sociedade.
As mudanças foram estabelecidas no última dia 7 de outubro e trata de aplicações que asseguram o maior entendimento de fatos para a inspeção do trabalho. Confira as normas regulamentadores atualizadas:
NR 5
Esta norma prevê a manutenção de dados ligados à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), geralmente estabelecida em empresas privadas e públicas.
A alteração visa reduzir os conflitos internos causados por demissões sem justa causa ou arbitrárias para funcionário eleito para cargo de direção da CIPA.
As novas regras também preveem menos burocracias nos processos eleitorais para cargos na CIPA. Outra modalidade é a implementação de reuniões à distância.
NR 17
A NR 17, após as mudanças, estabelecerá que haverão modernizações e atualizações nos processos de análises ergonômicas nas condições de trabalho.
Serão incluídas análises preliminares e de aprofundamento. Com isso, ficam mais claras as regras para manutenção ergonômica, saúde e bem estar de um funcionário, no desenvolvimento diário de suas tarefas em organizações.
NR 19
Esta NR visa a segurança, proteção, saúde e processos de produções de produtos de caráter explosivo. As alterações estabelecem que todas as áreas que envolvam a fabricação destes materiais sejam monitoradas sem interrupções, no objetivo de aprimorar a segurança dos envolvidos nas partes.
Uma das principais metas para a mudança desta regra, é o alinhamento de informações impostas pelo Comando Logístico do Exército, feito em 2019.
NR 30
A NR 30 estabelecerá mais proteção e segurança nos serviços aquaviários. Apuradas as maiores chances de riscos que envolvem os serviços, para por fim a conflitos internos, foram estabelecidas regras que visem o bem estar de todos os profissionais envolvidos no setor.
Quais são as 37 Normas Regulamentadoras?
Confira as 37 ENIT Normas Regulamentadoras:
NR 1 – Disposições gerais
Esta norma estabelece que todas as empresas deverão seguir regras que estabeleçam a saúde e segurança de seus profissionais.
NR 2 – Inspeção
Fica estabelecida toda e qualquer regra para inspeção de determinado local de trabalho.
NR 3 – Interdições
Para casos em que um determinado local ou área precisa ter acesso impedido por situações alheias á permanência de pessoal.
NR 4 – SESMT
Determina a formação de Serviços Especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho, para pronto atendimento a equipes.
NR 5 – CIPA
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes deverá manter o bem estar e prevenir acidentes em ambientes de empresas privadas ou públicas.
NR 6 – EPI
Estabelece o uso de EPI (Equipamentos de Proteção Interna) para trabalhadores expostos a materiais perigosos.
NR 7 – PCMSO
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional para empresas e indústrias.
NR 8 – Edificações
Prevê a manutenção e zelo em edificações, onde permanecerão pessoas em atividades profissionais.
NR 9 – PPRA
O PPRA é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Mede os impactos e agentes causados por empresas, que podem causar danos ao meio ambiente.
NR 10 – Segurança em instalações elétricas
Propõe regras de segurança em operações que envolvam redes de fornecimento elétrico.
NR 11 – Transportes, Movimentos, Armazenagem e Uso
Esta regra estabelece para que hajam sistemas que possibilitem a segurança no manuseio e estocagem de materiais de produção.
NR 12 – Máquinas e Equipamentos
Cria parâmetros de segurança em operações de máquinas ou equipamentos imprescindíveis às produções diárias.
NR 13 – Caldeiras, Tanques e Equipamentos de Pressão
Prevê a adoção de regras e medidas para uso destas máquinas ou objetos.
NR 14 – Fornos
Empresas que adotam fornos devem estabelecer segurança prioritária para estes setores.
NR 15 – Insalubridade
Define limites, regras e condições para atuação em lugares insalubres.
NR 16 – Operações de risco
Garante que todo trabalho que opere em riscos, tenham adicionais em seus salários pelas atividades.
NR 17 – Ergonomia
Aborda regras que devem ser adotadas para a saúde e bem estar dos funcionários nos postos de trabalho.
NR 18 – Construção
Prevê medidas para estabelecerem melhores desempenhos em atividades ou reparos de construção.
NR 19 – Materiais explosivos
Prevê regras urgentes para locais com materiais inflamáveis ou explosivos.
NR 20 – Segurança com inflamáveis
A NR constitui medidas para que hajam cuidados na operação e armazenamento de produtos de alta combustão.
NR 21 – Céu aberto
Para quem trabalha a céu aberto, a exposição não pode superar limites de intolerância ao trabalhador.
NR 22 – Mineração
São medidas de segurança para trabalhadores deste setor.
NR 23 – Incêndios
Todas as empresas devem ter normas de conduta para casos de incêndio.
NR 24 – Higiene e limpeza
Para que locais de trabalho criem áreas para higiene pessoal e limpeza.
NR 25 – Resíduos
Empresas e indústrias devem manter locais próprios para descartes de resíduos e lixo.
NR 26 – Sinalizações
Importante que as áreas de movimento sejam sinalizadas, na intenção de evitar acidentes.
NR 27 – Registro do Técnico de Segurança do Trabalho
Conforme portaria 262 de 26 de maio de 2008.
NR 28 – Fiscalizações
Garante a fiscalização e aplicação de penalidades às empresas.
NR 29 – Atividades portuárias
Prevê que as atividades em portas mantenham regras e normas para segurança, saúde e bem estar dos trabalhadores.
NR 30 – Atividades aquaviárias
Engloba a segurança, saúde e bem estar dos envolvidos nos serviços.
NR 31 – Agricultura, pecuária e semelhantes
Estabelece medidas de proteção, zelo e cuidado aos trabalhadores destas áreas.
NR 32 – Serviços de saúde
Garante proteção aos profissionais de saúde atuantes em medicina ligada ao trabalho.
NR 33 – Espaços fechados
Cria normas para segurança e saúde em atividades de espaços de confinamento.
NR 34 – Indústria Naval
Por ser atividade pesada, a NR prevê sistemas de controle para saúde e segurança das partes.
NR 35 – Trabalhos a níveis de altura
A NR 35 garante proteção e cuidados a profissionais que exerçam atividades a mais de dois metros de altura.
NR 36 – Processamentos de carnes e abates
Todos os profissionais destes setores devem seguir regras que garantam a proteção e saúde durante as atividades.
NR 37 – Plataformas de petróleo
Esses locais precisam de constantes vigília e devem seguir todas as condições para assegurarem os embarcados.